HC 1087417 - DECISAO

HC 1087417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (inclusive súmula 691 do STF), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância anterior, e não se verificaram no caso as exceções que autorizariam o conhecimento prematuro (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Súmula 691, Exceções Ao Não Conhecimento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Súmula 691 Exceções Ao Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância como pressuposto de competência
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento extraordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (inclusive súmula 691 do STF), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância anterior, e não se verificaram no caso as exceções que autorizariam o conhecimento prematuro (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.