HC 1056011 - DECISAO

HC 1056011 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido no presente caso porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a decisão; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete originariamente ao STJ apenas processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO INACIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO INACIO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido no presente caso porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a decisão; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete originariamente ao STJ apenas processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.