HC 1094985 - DECISAO

HC 1094985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora — a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal — não integra o rol de autoridades constante do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RANIERI DA SILVA MORAIS; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Turma Recursal, Fixação De Regime Inicial, Contravenção Penal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Turma Recursal Fixação De Regime Inicial Contravenção Penal

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Parties

RANIERI DA SILVA MORAIS

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado em razão de ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora — a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal — não integra o rol de autoridades constante do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.