HC 1083554 - DECISAO

HC 1083554 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau e não configurar hipótese de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK YURI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Constitucional Processual Penal Competência Do STJ Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Indeferimento De Liminar

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Parties

PATRICK YURI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Verificação de hipótese de competência originária do STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau e não configurar hipótese de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.