HC 1089507 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, configurando uso do writ como substitutivo indevido de revisão criminal, competência originária restrita do STJ.
- Parties
- Paciente: ROGERIO SANTOS BENJAMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROGERIO SANTOS BENJAMIN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
- 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, configurando uso do writ como substitutivo indevido de revisão criminal, competência originária restrita do STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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