HC 1091501 - DECISAO

HC 1091501 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes