HC 1094765 - DECISAO

HC 1094765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ERIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF)
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

Case Brief

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Parties

ERIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus
  2. 2 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes