RvCr 6805 - DECISAO

RvCr 6805 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do próprio STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Apenas De Julgados Do Próprio STJ, Decisão Monocrática/habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Constituição Federal Competência Do STJ Revisão Apenas De Julgados Do Próprio STJ Decisão Monocrática/habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO MANOEL

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar Revisão Criminal
  2. 2 incidência do art. 105, I, da CF
  3. 3 impossibilidade de revisão de decisões não proferidas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do próprio STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.