HC 1090209 - DECISAO

HC 1090209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC n. 1.085.512/PA), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que torna inadmissível novo pronunciamento nesta instância, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CASIO JOSÉ DA CRUZ CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0801004-23.2022.8.14.0060)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Dosimetria/pena Base, Reiteração De Pedido, Preclusão, Súmula 444/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria/pena Base Reiteração De Pedido Preclusão Súmula 444/stj

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Parties

CASIO JOSÉ DA CRUZ CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0801004-23.2022.8.14.0060)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça estadual (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial sem supressão de instância
  3. 3 legitimidade da majoração da pena-base sem apreciação concreta e individualizada das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC n. 1.085.512/PA), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que torna inadmissível novo pronunciamento nesta instância, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.