HC 1096168 - DECISAO

HC 1096168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o ato impugnado é de juízo de primeiro grau e não se amolda às hipóteses de competência previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso o pedido foi indeferido liminarmente e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MORAIS CORREIA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Incompetência Por Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Incompetência Por Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MORAIS CORREIA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ para o feito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o ato impugnado é de juízo de primeiro grau e não se amolda às hipóteses de competência previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso o pedido foi indeferido liminarmente e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes