MS 27187 - DECISAO

MS 27187 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal em interpretação restritiva e da Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido por incompetência absoluta.

Parties
Impetrante: MURILO ALEXANDRE LACERDA; Impetrante: FRANKLIN DELANO MAGALHÃES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula N. 41 Do STJ, Art. 105, I, B Da Constituição Federal, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula N. 41 Do STJ Art. 105, I, B Da Constituição Federal Incompetência Absoluta

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Parties

MURILO ALEXANDRE LACERDA

Impetrante

FRANKLIN DELANO MAGALHÃES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 105, I, b da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal em interpretação restritiva e da Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido por incompetência absoluta.

Court Disposition

Indeferimento liminar por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ).