HC 637730 - DECISAO

HC 637730 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração pelo STJ, por ausência de decisão colegiada no tribunal a quo, de modo que não foi exaurida a instância ordinária, configurando óbice de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADRIANO DORENI DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 2020/2.210.900-0)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Falta De Competência Do STJ (ausência De Decisão Colegiada)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada no tribunal a quo.
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Concessão De Liminar, Condições Carcerárias E Risco De Transmissão De Coronavírus, Tratamento Psiquiátrico Do Reeducando, Cumprimento De Pena Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Concessão De Liminar Condições Carcerárias E Risco De Transmissão De Coronavírus +2 more

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Parties

ADRIANO DORENI DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 2020/2.210.900-0)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Falta De Competência Do STJ (ausência De Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar para cumprimento da pena no domicílio indicado pelo paciente
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por magistrado singular
  3. 3 Exigência de prévio esgotamento da instância ordinária com decisão colegiada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração pelo STJ, por ausência de decisão colegiada no tribunal a quo, de modo que não foi exaurida a instância ordinária, configurando óbice de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada no tribunal a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.