HC 639098 - DECISAO

HC 639098 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão sobre a matéria, o que impede o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; por isso, foi indefiro o pedido liminar e inviabilizado o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR ALVES GUIMARAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000844-37.2017.8.17.1090)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Concessão De Liminar

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Parties

JULIO CEZAR ALVES GUIMARAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000844-37.2017.8.17.1090)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção do sentenciado em regime diverso do fixado na sentença
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus e necessidade de decisão colegiada
  3. 3 exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão sobre a matéria, o que impede o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; por isso, foi indefiro o pedido liminar e inviabilizado o conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.