HC 638645 - DECISAO

HC 638645 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão, faltando o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MORAES ENEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prisão Para Cumprimento Antecipado De Pena, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Prisão Para Cumprimento Antecipado De Pena Liminar

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Parties

RAFAEL MORAES ENEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e existência de acórdão para abertura da competência do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão, faltando o exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.