RvCr 5567 - DECISAO

RvCr 5567 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar a revisão criminal porque, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, só pode revisar seus próprios julgados; inexistindo julgado desta Corte passível de revisão, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: HÉRCULES MENDES MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Incompetência
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Atenuante Da Confissão Espontânea Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HÉRCULES MENDES MARINI

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea alegada pelo requerente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar a revisão criminal porque, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, só pode revisar seus próprios julgados; inexistindo julgado desta Corte passível de revisão, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.