MS 27236 - DECISAO

MS 27236 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança originário contra ato de desembargador de tribunal estadual, e o remédio constitucional não pode ser usado como sucedâneo recursal diante de mero inconformismo com decisão judicial, inexistindo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta que justifique sua admissão.

Parties
Impetrante: ANGELICA DE FÁTIMA SAMPAIO; Impetrado: Desembargador Miguel Kfouri Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecê-lo
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Medidas Liminares
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 41 Do STJ Súmula 267 Do STF Medidas Liminares

Case Brief

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Parties

ANGELICA DE FÁTIMA SAMPAIO

Impetrante

Desembargador Miguel Kfouri Neto

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança originário contra ato de desembargador de tribunal estadual, e o remédio constitucional não pode ser usado como sucedâneo recursal diante de mero inconformismo com decisão judicial, inexistindo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta que justifique sua admissão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecê-lo

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Indeferi liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.