MS 27244 - DECISAO

MS 27244 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, por não se tratar de hipótese excepcional de ilegalidade manifesta, configurando-se o uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: FELIPE GUIMARÃES BARBOSA CARDOSO; Impetrado: Presidente da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Adversa: Jocelene Pinto Lauzana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 41 Do STJ Súmula 267 Do STF Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FELIPE GUIMARÃES BARBOSA CARDOSO

Impetrante

Presidente da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Jocelene Pinto Lauzana

Parte Adversa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial como medida excepcional
  3. 3 Uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, por não se tratar de hipótese excepcional de ilegalidade manifesta, configurando-se o uso indevido do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ).