AREsp 1774661 - DECISAO

AREsp 1774661 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, o STJ declarou não ter competência para processar e julgar o recurso e determinou a baixa dos autos à origem por terem sido enviados equivocadamente a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Competência Do STJ E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis.
Legal Topics
Competência Do STJ, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Baixa Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Competência Do STJ Agravo Interno Recurso Extraordinário Baixa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Competência Do STJ E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Remessa equivocada dos autos a esta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, o STJ declarou não ter competência para processar e julgar o recurso e determinou a baixa dos autos à origem por terem sido enviados equivocadamente a esta Corte.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.