RHC 138080 - DECISAO

RHC 138080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, incidindo o art. 105, II, 'a' da Constituição Federal e vedando-se a supressão de instância; compete primeiramente às instâncias ordinárias examinar a controvérsia.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DO REGO; Recorrente: YAGO FERNANDES FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Do STJ Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Nulidade

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Parties

ANTÔNIO DO REGO

Recorrente

YAGO FERNANDES FAGUNDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para insurgir contra decisão monocrática
  3. 3 limitação da competência do STJ pelo art. 105, II, 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, incidindo o art. 105, II, 'a' da Constituição Federal e vedando-se a supressão de instância; compete primeiramente às instâncias ordinárias examinar a controvérsia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • P. I.