HC 645051 - DECISAO

HC 645051 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não foi demonstrada a competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF) e não houve impetração prévia do habeas corpus no tribunal de origem, o que tornaria imprópria a apreciação pelo STJ por implicar supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Alvará De Soltura, Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Supressão De Instância Alvará De Soltura Revisão Criminal

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Parties

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 exigência de impetração prévia no tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura condicionado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não foi demonstrada a competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF) e não houve impetração prévia do habeas corpus no tribunal de origem, o que tornaria imprópria a apreciação pelo STJ por implicar supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.