HC 643833 - DECISAO

HC 643833 - DECISAO

O STJ não é competente para processar o habeas corpus na hipótese apresentada; não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e há vedação constitucional ao habeas corpus quanto a punições disciplinares militares, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Autoridade Coatora: General de Brigada Engenheiro Militar Armando Morado Ferreira; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Punição Disciplinar Militar, Esgotamento Da Via Recursal Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Habeas Corpus Direito Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Competência Do STJ Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Punição Disciplinar Militar +5 more

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Parties

General de Brigada Engenheiro Militar Armando Morado Ferreira

Autoridade Coatora

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito
  3. 3 cabimento de habeas corpus em face de punição disciplinar militar

Ratio Decidendi

O STJ não é competente para processar o habeas corpus na hipótese apresentada; não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e há vedação constitucional ao habeas corpus quanto a punições disciplinares militares, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.