TP 3274 - DECISAO

TP 3274 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de hipótese constitucional de competência do STJ (art. 105 CF) e pela falta de interposição do recurso ordinário, além da ausência de indicação pelo peticionante de qual situação do art. 105 atrairia a competência deste Tribunal.

Parties
Peticionante: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reconsideração
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reconsideração

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Parties

DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Peticionante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Existência de meio recursal próprio para provocar a atuação do STJ (princípio da taxatividade)
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso ordinário contra acórdão denegatório de HC antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de hipótese constitucional de competência do STJ (art. 105 CF) e pela falta de interposição do recurso ordinário, além da ausência de indicação pelo peticionante de qual situação do art. 105 atrairia a competência deste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.