MS 27307 - DECISAO

MS 27307 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de desembargador/Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o feito nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Alcoex Trading Assessoria Comercial Importação e Exportação Ltda.; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento da petição inicial (art. 10, Lei n. 12.016/2009)
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Alcoex Trading Assessoria Comercial Importação e Exportação Ltda.

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador/Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição da República
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de desembargador/Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o feito nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

indeferimento da petição inicial (art. 10, Lei n. 12.016/2009)

Orders

  • Indefere-se a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.