MS 27320 - DECISAO

MS 27320 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, e, portanto, indeferiu o pedido e extinguiu o feito nos termos do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: VASCO DA GAMA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Autoridade Coatora: Desembargador (a) presidente (a) e demais integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Incompetência
Outcome
Pedido indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Hipóteses Excepcionais, Súmula 41/stj, Efeito Suspensivo
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Hipóteses Excepcionais Súmula 41/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VASCO DA GAMA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Impetrante

Desembargador (a) presidente (a) e demais integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar MS contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba
  2. 2 possibilidade excepcional de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, e, portanto, indeferiu o pedido e extinguiu o feito nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

Pedido indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO desde logo o pedido formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade indicada como coatora.