HC 629459 - ACORDAO

HC 629459 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito da matéria passível de revisão, o habeas corpus torna-se substitutivo de revisão criminal, situação que, pela limitação prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, afasta a competência do STJ para seu processamento, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Intimação Da Sentença
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  3. 3 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito da matéria passível de revisão, o habeas corpus torna-se substitutivo de revisão criminal, situação que, pela limitação prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, afasta a competência do STJ para seu processamento, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental