HC 649310 - DECISAO

HC 649310 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o ato coator atribuído a juiz de primeiro grau torna manifesta a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Ji-Paraná/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Ji-Paraná/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando ato praticado por juiz de primeiro grau
  2. 2 impugnação do indeferimento de pedido de alteração da fração necessária para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o ato coator atribuído a juiz de primeiro grau torna manifesta a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.