HC 648927 - DECISAO

HC 648927 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e não existe neste STJ julgamento de mérito passível de revisão, de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: Pedro Ramão; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Júri Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Pedro Ramão

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e não existe neste STJ julgamento de mérito passível de revisão, de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se