Pet 14119 - DECISAO

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Por não haver previsão constitucional expressa (art. 105, II, da CF) para o cabimento de recurso ordinário em mandado de injunção, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso interposto; ademais, a Lei 8.038/90 não autoriza tal recurso e a fungibilidade recursal não se aplica diante do erro grosseiro constatado.

Parties
Recorrente: LUCIENE LEMES DA COSTA CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Injunção, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Injunção Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIENE LEMES DA COSTA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de injunção
  2. 2 competência do STJ para julgar recurso ordinário em mandado de injunção
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver previsão constitucional expressa (art. 105, II, da CF) para o cabimento de recurso ordinário em mandado de injunção, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso interposto; ademais, a Lei 8.038/90 não autoriza tal recurso e a fungibilidade recursal não se aplica diante do erro grosseiro constatado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.