MS 27350 - DECISAO

MS 27350 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: Telemar Norte Leste S/A; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí; Juíza a Quo: MM. Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Persecução Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Persecução Criminal

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Impetrante

Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

MM. Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI

Juíza a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança pelo STJ
  2. 2 inadmissibilidade de mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.