RvCr 5583 - ACORDAO

RvCr 5583 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência da Terceira Seção, o STJ só conhece revisão criminal quanto a questões previamente apreciadas, no mérito, por este Tribunal em recurso especial; como o pedido de absolvição não foi examinado por ocasião do recurso especial anterior devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não é possível o reexame em sede de revisão criminal no STJ, cabendo à parte levar o pedido ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: EDUARDO LEMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 105, I, "e", CF, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Súmula 7/stj Art. 105, I, "e", CF Art. 621 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LEMOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar revisão criminal sobre matéria que não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de recurso e consequência para a revisão criminal
  3. 3 Se a não análise de mérito pelo STJ configura negativa de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência da Terceira Seção, o STJ só conhece revisão criminal quanto a questões previamente apreciadas, no mérito, por este Tribunal em recurso especial; como o pedido de absolvição não foi examinado por ocasião do recurso especial anterior devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não é possível o reexame em sede de revisão criminal no STJ, cabendo à parte levar o pedido ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.