HC 653626 - DECISAO

HC 653626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para possibilitar o exame pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, implicando supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI; Desembargador Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento De Instância Agravo Regimental Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito diante de ausência de decisão colegiada por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para possibilitar o exame pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, implicando supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. e I.