MS 27333 - DECISAO

MS 27333 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, por força do art. 105, I, b da Constituição e da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida e a análise do pedido de liminar declarou-se prejudicada.

Parties
Impetrante: PRA TI BAZAR E UTILIDADES LTDA.; Impetrado: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida, de plano, a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Decreto Municipal, Pedido De Liminar, Efeito Ativo Em Agravo De Instrumento
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do STJ Súmula 41/stj Decreto Municipal Pedido De Liminar +1 more

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Parties

PRA TI BAZAR E UTILIDADES LTDA.

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, por força do art. 105, I, b da Constituição e da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida e a análise do pedido de liminar declarou-se prejudicada.

Court Disposition

Indeferida, de plano, a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro, de plano, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Declaro prejudicada a análise do pedido de liminar.