HC 649034 - ACORDAO

HC 649034 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não foi apreciada por órgão colegiado é inadmissível no STJ, em razão do não exaurimento da instância antecedente e do risco de supressão de instância, sendo a competência do STJ restrita aos casos em que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição.

Parties
Agravante: AMANDA SCABORA BARADEL; Coator: Desembargador (ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

AMANDA SCABORA BARADEL

Agravante

Desembargador (ato coator)

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem apreciação colegiada
  2. 2 competência do STJ quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 supressão de instância por não exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não foi apreciada por órgão colegiado é inadmissível no STJ, em razão do não exaurimento da instância antecedente e do risco de supressão de instância, sendo a competência do STJ restrita aos casos em que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.