RvCr 5592 - DECISAO

RvCr 5592 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar a revisão criminal porque não existe julgado desta Corte passível de revisão em relação à condenação impugnada, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para as providências pertinentes.

Parties
Requerente: FABIO BRASIL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Incompetência
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Do STJ, Prova Nova, Condenação Penal
Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Prova Nova Condenação Penal

Case Brief

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Parties

FABIO BRASIL MARTINS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Existência de prova nova alegada pelo requerente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar a revisão criminal porque não existe julgado desta Corte passível de revisão em relação à condenação impugnada, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para as providências pertinentes.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.