MS 27390 - DECISAO

MS 27390 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade impetrada é um colegiado de Subprocuradores-Gerais da República e não figura entre as hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: Macário Serrano Elias; Autoridade Impetrada: Segunda Câmara de Coordenação e Revisão Criminal da Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

Macário Serrano Elias

Impetrante

Segunda Câmara de Coordenação e Revisão Criminal da Procuradoria-Geral da República

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra ato de colegiado da Procuradoria-Geral da República
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de suspensão de processo criminal e homologação de ANPP via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade impetrada é um colegiado de Subprocuradores-Gerais da República e não figura entre as hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.