Pet 13956 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de apelação em mandado de segurança, tornando incabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Requerente/apelante: Paulo Furtado Neto; Autoridade Coatora/impetrado: DETRAN/ES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente/opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Licenciamento Veicular E Pagamento De Multas, Notificação Do Infrator
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Licenciamento Veicular E Pagamento De Multas +1 more

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Parties

Paulo Furtado Neto

Requerente/apelante

DETRAN/ES

Autoridade Coatora/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/opinionante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade do recurso ordinário e erro na modalidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de apelação em mandado de segurança, tornando incabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.