MS 27476 - DECISAO

MS 27476 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o Mandado de Segurança por não se tratar de hipótese prevista no art. 105, I, a, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Tubarão/SC.

Parties
Impetrante: NADIA TERESINHA ESTEVAO; Impetrado: PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa À Justiça Federal De Tubarão/sc
Outcome
declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Mandado de Segurança
Legal Topics
Competência Do STJ, Remessa Para Justiça Federal, Auxílio Emergencial, Cadastro Único
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Do STJ Remessa Para Justiça Federal Auxílio Emergencial Cadastro Único

Case Brief

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Parties

NADIA TERESINHA ESTEVAO

Impetrante

PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa À Justiça Federal De Tubarão/sc

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar Mandado de Segurança perante o STJ
  2. 2 pedido de correção de dados no banco da Dataprev para pagamento do Auxílio Emergencial
  3. 3 reconhecimento do direito ao Auxílio Emergencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o Mandado de Segurança por não se tratar de hipótese prevista no art. 105, I, a, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Tubarão/SC.

Court Disposition

declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Mandado de Segurança

Orders

  • Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Mandado de Segurança.
  • Determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Tubarão/SC.