Rcl 41641 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de reclamação que vise a compelir cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Federal; a reclamação destina-se apenas a preservar a competência do STJ e a autoridade de suas próprias decisões e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ALBINO E HECK ADVOGADOS ASSOCIADOS; Reclamante: LUÍS FERNANDO COIMBRA ALBINO; Reclamante: TERESINHA COIMBRA; Reclamado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Reclamação Constitucional, Liberação De Bens, Inadmissibilidade De Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Competência Do STJ Autoridade De Decisões Reclamação Constitucional Liberação De Bens Inadmissibilidade De Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ALBINO E HECK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reclamante

LUÍS FERNANDO COIMBRA ALBINO

Reclamante

TERESINHA COIMBRA

Reclamante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamação que vise cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Federal
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 pedido de liberação de bens em face de decisão de tribunal regional

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de reclamação que vise a compelir cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Federal; a reclamação destina-se apenas a preservar a competência do STJ e a autoridade de suas próprias decisões e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • Publique-se.