HC 659562 - DECISAO

HC 659562 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas Roberto de Oliveira Espigarolli; Coator: MM. Juiz de Direito Criminal da 1ª Vara Criminal da comarca de Pirapozinho/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Competência Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Flagrante Ilegalidade

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Parties

Lucas Roberto de Oliveira Espigarolli

Paciente

MM. Juiz de Direito Criminal da 1ª Vara Criminal da comarca de Pirapozinho/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.