MS 27622 - DECISAO

MS 27622 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e contra a SPPREV, não estando as autoridades elencadas no rol do art. 105, I, 'b', da Constituição; aplicou-se a Súmula 41/STJ e, diante da incompetência, procedeu-se à denegação sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009 e art. 485, IV do CPC.

Parties
Impetrante: Luiz Cavalcanti Padilha; Autoridade Coatora: Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: SPPREV - São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
denego a segurança, sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Denegação Da Segurança, Lei N. 12.016/2009, Art. 485, IV Do CPC
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Competência Do STJ Súmula 41/stj Denegação Da Segurança Lei N. 12.016/2009 Art. 485, IV Do CPC

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Parties

Luiz Cavalcanti Padilha

Impetrante

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

SPPREV - São Paulo Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial e requisitos para sua admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e contra a SPPREV, não estando as autoridades elencadas no rol do art. 105, I, 'b', da Constituição; aplicou-se a Súmula 41/STJ e, diante da incompetência, procedeu-se à denegação sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009 e art. 485, IV do CPC.

Court Disposition

denego a segurança, sem resolução do mérito

Orders

  • Denego a segurança, sem resolução do mérito
  • Prejudicado o pedido de liminar