MS 27647 - DECISAO

MS 27647 - DECISAO

Denegou-se a segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar, originariamente, mandado de segurança contra ato praticado por desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 41/STJ, impondo a denegação sem resolução de mérito e deixando ao impetrante a via adequada prevista em lei para buscar o provimento pretendido.

Parties
Impetrante: Osmar Leandro Stabile; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a segurança, sem resolução de mérito, com prejuízo do pedido de liminar.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Denegação De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Denegação De Segurança

Case Brief

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Parties

Osmar Leandro Stabile

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar mandado de segurança contra decisão de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ como limite à competência originária do STJ
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional e existência de recurso cabível

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar, originariamente, mandado de segurança contra ato praticado por desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 41/STJ, impondo a denegação sem resolução de mérito e deixando ao impetrante a via adequada prevista em lei para buscar o provimento pretendido.

Court Disposition

Denegada a segurança, sem resolução de mérito, com prejuízo do pedido de liminar.

Orders

  • Denega-se a segurança, sem resolução de mérito
  • Pedido de liminar prejudicado