RMS 66147 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o STJ não possui previsão constitucional para julgar recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, 'b' da CF e art. 1.027, II, 'a' do CPC/2015, consolidado na jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Penhora De Proventos De Pensão, Honorários Advocatícios No Mandado De Segurança
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
- 2 alegação de impenhorabilidade de pensão por morte (art. 833, IV, CPC)
- 3 incidência ou não de honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25, Lei 12.016/2009 vs art. 85, §11, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o STJ não possui previsão constitucional para julgar recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, 'b' da CF e art. 1.027, II, 'a' do CPC/2015, consolidado na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Intimem-se.
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