Rcl 41578 - DECISAO

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Como a reclamação foi protocolada em 12/12/2016, já em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu não ser mais competente para o exame da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Parties
Reclamante: VANDERLEI ROSA DE MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: TURMA RECURSAL DA COMARCA DE BARBACENA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação considerada incabível por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência Do STJ, Resolução STJ 3/2016, Jurisprudência, Súmula 385 Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Competência Do STJ Resolução STJ 3/2016 Jurisprudência Súmula 385 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ROSA DE MAGALHÃES

Reclamante

TURMA RECURSAL DA COMARCA DE BARBACENA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer reclamação contra acórdão de Turma Recursal após a entrada em vigor da Resolução STJ nº 3/2016
  2. 2 Revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi protocolada em 12/12/2016, já em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu não ser mais competente para o exame da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Court Disposition

Reclamação considerada incabível por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.