AREsp 1821233 - DECISAO

AREsp 1821233 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por insuficiência de omissão e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, negou-se provimento: o acórdão recorrido fundamentou que o juízo da recuperação não pode dirigir ordens a juízos trabalhistas, cabendo ao STJ solucionar conflitos entre juízes de tribunais diversos, e a recorrente não comprovou cotejo analítico e similitude fática nem indicou o dispositivo legal com interpretação divergente.

Parties
Recorrente: BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Suspensão De Ações E Execuções, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Do STJ Suspensão De Ações E Execuções Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial pode determinar a imediata liberação de valores bloqueados por juízos trabalhistas
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão quanto à necessidade de o juízo da recuperação judicial alertar outros juízos para suspender ações ou execuções
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por insuficiência de omissão e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, negou-se provimento: o acórdão recorrido fundamentou que o juízo da recuperação não pode dirigir ordens a juízos trabalhistas, cabendo ao STJ solucionar conflitos entre juízes de tribunais diversos, e a recorrente não comprovou cotejo analítico e similitude fática nem indicou o dispositivo legal com interpretação divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal