MS 27716 - DECISAO

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Por ser incabível o mandado de segurança originário contra ato de Desembargador Federal de Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, a inicial foi indeferida e o processo foi extinto com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: SENHORINHA BARBOSA DAS NEVES; Autoridade Coatora: Desembargador Federal I"TALO FIORAVANTI SABO NEVES, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula 604/stj, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Civil Competência Competência Do STJ Súmula 41/stj Súmula 604/stj Indeferimento Da Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

SENHORINHA BARBOSA DAS NEVES

Impetrante

Desembargador Federal I"TALO FIORAVANTI SABO NEVES, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público (alegação da impetrante, referindo-se à Súmula 604/STJ)

Ratio Decidendi

Por ser incabível o mandado de segurança originário contra ato de Desembargador Federal de Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, a inicial foi indeferida e o processo foi extinto com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)