MS 27713 - DECISAO

MS 27713 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por absoluta incompetência do STJ para conhecer de MS contra acórdão de Tribunal de Justiça, sendo aplicável a súmula 41/STJ e a jurisprudência citada; ademais, não há demonstração de ilegalidade ou prova de incapacidade do sistema prisional/SUS para prestar a assistência médica necessária, de modo que tampouco se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante: LUIS FABIANO RIBEIRO BRITO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança, ante a incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Competência Para Mandado De Segurança, Direito À Assistência À Saúde Do Preso, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus De Ofício, Requisitos Para MS Contra Ato Jurisdicional
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Do STJ Competência Para Mandado De Segurança +4 more

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Parties

LUIS FABIANO RIBEIRO BRITO

Impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional somente na ausência de recurso cabível e quando o ato for manifestamente teratológico
  3. 3 verificação da existência de ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por absoluta incompetência do STJ para conhecer de MS contra acórdão de Tribunal de Justiça, sendo aplicável a súmula 41/STJ e a jurisprudência citada; ademais, não há demonstração de ilegalidade ou prova de incapacidade do sistema prisional/SUS para prestar a assistência médica necessária, de modo que tampouco se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança, ante a incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.