HC 634612 - DECISAO

HC 634612 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; não existindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o pedido é incompetente e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +4 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando substitui revisão criminal sem existência de julgamento de mérito do STJ
  3. 3 alegação de bis in idem em razão de utilização da natureza e quantidade de droga em fases distintas do procedimento penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; não existindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, o pedido é incompetente e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.