Pet 14285 - DECISAO
O recurso ordinário é manifestamente incabível contra acórdão proferido em revisão criminal, por ausência de previsão constitucional para tal recurso nos termos do art. 105 da Constituição Federal; sendo erro grosseiro a interposição do recurso inadequado, não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: VALMIR PEREIRA SOUSA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Cabimento De Recurso Ordinário, Revisão Criminal, Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALMIR PEREIRA SOUSA DO NASCIMENTO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário contra acórdão em revisão criminal
- 2 interpretação do art. 105, II, da Constituição Federal
- 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário é manifestamente incabível contra acórdão proferido em revisão criminal, por ausência de previsão constitucional para tal recurso nos termos do art. 105 da Constituição Federal; sendo erro grosseiro a interposição do recurso inadequado, não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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