MS 27802 - DECISAO

MS 27802 - DECISAO

A inicial foi indeferida em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato proveniente de Relator do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: EMERSON DE OLIVEIRA ALFREDO; Autoridade Coatora: Relator da Representação para Perda de Graduação n. 0900228-68.2020.9.26.0000/SP (Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (indeferimento Da Inicial Nos Termos Do Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009; Arts. 34, Xix, E 212 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Inicial indeferida por manifesta incompetência do STJ; autos a serem arquivados após trânsito em julgado
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Perda De Graduação De Militar, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Perda De Graduação De Militar Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA ALFREDO

Impetrante

Relator da Representação para Perda de Graduação n. 0900228-68.2020.9.26.0000/SP (Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (indeferimento Da Inicial Nos Termos Do Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009; Arts. 34, Xix, E 212 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ para vedar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato proveniente de Relator do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida por manifesta incompetência do STJ; autos a serem arquivados após trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida a inicial do mandado de segurança.
  • Deferida a gratuidade de justiça quanto à exigibilidade das custas iniciais.