HC 673388 - DECISAO

HC 673388 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de ato de segundo grau que inaugure competência do STJ e por não estar demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANA CLÁUDIA AZEVEDO RIBEIRO; Paciente: EDUARDO HENRIQUE LEAL MENESES; Paciente: JOSÉ KLLEBER QUEIROZ MALAQUIAS; Paciente: MÁRIO LÍCIO AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Investigativas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Do STJ Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Investigativas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANA CLÁUDIA AZEVEDO RIBEIRO

Paciente

EDUARDO HENRIQUE LEAL MENESES

Paciente

JOSÉ KLLEBER QUEIROZ MALAQUIAS

Paciente

MÁRIO LÍCIO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à admissão da ordem
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de ato de segundo grau que inaugure competência do STJ e por não estar demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade ou teratologia que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Intimem-se.